Obtendo meu Hamilton Dias de Souza para trabalhar



Todo empréstimo federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Perfeito do governo no ano para pagamentos por precatórios é pago em parcela única.

ConJur — O conceito de insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

Este recado é claro: ele está mostrando que está tomando tudo o que pode, mas se nãeste se virarem pelo Congresso, ele vai deter de que soltar a súmula. E é bem difícil de que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Assim sendo, deixariam por simplesmente criticar as decisões utilizando as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias por Souza — Não. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, um Argumento do governadores foi conversar utilizando este ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários Acerca guerra fiscal.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E tais como essa hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. Um estado Pode vir a evitar este qual todos ESTES outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovação é este qual parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, de modo a evitar de que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questão demasiado importante: tais como é possível que ESTES estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

ConJur — Não é papel da doutrina igualmente criticar as decisões? Ou nãeste possui mais este qual falar depois de que está decidido?

Porém o importante é de que você não Têm a possibilidade de cobrar do algufoim estranho ao grupo. Se o fizer, estará criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente por uma atividade estatal.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem que em determinado julgamento os tribunais do Brasil demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios para as empresas, criando 1 problema por “custo País do futebol”. Tais como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu utilizando base em uma decisãeste do tribunal superior e, por sua vez, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim sendo, a União faz o que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste em algum momento procurou aumentar a tua arrecadação. Este fato é que antes da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década por 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste do 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as PORTAS BLINDADAS para esse tipo de coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída do tal FORMATO de que Este momento é bastante difícil produzir taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Algufoim questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! De qual adianta recursos adicionais a Constituiçãeste? Do de que adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, de que tem 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharão, na Cofins e em outros tantos casos, este olhe aqui Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém pode Ainda mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, por isso. Nesse sentido, o Supremo nãeste Têm a possibilidade de por maneira nenhuma deixar de analisar as razões de que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questão em de que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentaçãeste, Pode vir a escolher alguma que, segundo ele, mesmo que melhor para o Argumento do povo.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu este de que é contribuiçãeste: por uma forma rápida, diz de que a contribuição é um tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Porém nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual sãeste atreladas e cobrar de qualquer um”. Usando isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.

Hamilton Dias por Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício Pode vir a ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

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